A Lei nº 144/2015 de 8 de setembro estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

O diploma é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de RAL, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Assim, em cumprimento da obrigação imposta por este Diploma, a Década informa os consumidores e demais intervenientes da atividade empresarial, que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do nº 2 do artigo 17º da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Braga – Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

Email: geral@cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Avenida Fernão Magalhães, nº 240, 1º – 3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690

Email: geral@cacrc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116, 2º – 1100-207 Lisboa

Tel.: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Rua de Santa Marta, 43-E, 1º C – 1150-293 Lisboa

Tel.: 213 177 660

Email: centrodearbitragem@autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, nº 27, 1º andar esquerdo – 9050-450 Funchal

Tel.: 291 750 330

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Tel.: 225 50+8 349 / 225 029 719

Email: cicap@cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães

Tel.: 253 422 410

Email: geral@triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga

Tel.: 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

Avenida 5 de Outubro nº 55, R/C direto – 8000-075 Faro

Tel.: 289 823 135

Email: info@consumoalgarve.pt